Proposta de deputado permite que advogado celebre casamento civil
A Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição (PEC 424/18), de autoria do deputado André Amaral (Pros-PB), que permite que o bacharel em direito devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integre a justiça de paz, e assim possa celebrar casamento civil. De acordo com o autor do projeto, a própria … Leia mais