O pagamento de multas com cartões de crédito ou débito voltou a ser liberado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Após o regulamento do ano passado ser suspenso em maio, o órgão publicou uma nova resolução na última sexta-feira (6) com o objetivo de oferecer mais alternativas para os proprietários quitarem dívidas dos veículos.
A nova regulamentação permite que os proprietários possam quitar com cartões todas as dívidas relacionadas a veículos, incluindo licenciamento e IPVA. Além disso, os valores poderão ser parcelados em até 12 vezes, mas com a devida cobrança de juros pela entidade financeira do cartão – como, por exemplo, quando as compras a prazo não são parceladas pela própria loja.
Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o parcelamento será feito entre a operadora do cartão e o proprietário do veículo. O órgão de trânsito continuará recebendo o valor à vista e a regularização do veículo será imediata, não sendo necessário esperar até a última parcela. Como o serviço não será obrigatório, cada entidade deve optar se adere ou não.
Na regra anterior, todos os Detrans, prefeituras e demais órgãos eram liberados para fazer acordos diretamente com as empresas financeiras e oferecer o parcelamento. A diferença é que os bancos e serviços de crédito que quiserem parcelar as multas deverão estar credenciados no Denatran, e os órgãos deverão pedir autorização para efetuar as parcerias.