A Câmara dos Deputados do Congresso brasileiro aprovou na quarta-feira uma emenda constitucional para aumentar o controle dos legisladores sobre os gastos públicos, dando ao governo ainda menos espaço de manobra fiscal.
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A emenda constitucional para aumentar o controle dos legisladores sobre os gastos públicos
A emenda constitucional para aumentar o controle dos legisladores sobre os gastos públicos obriga o governo a gastar uma parte do orçamento federal em projetos destinados a convenções do Congresso, elevando efetivamente a já alta participação de gastos não-discricionários do governo.
Os gastos não discricionários, que incluem áreas como saúde, educação e seguridade social, estão atualmente em torno de 91% do orçamento do governo central e crescerão sob as novas regras, limitando ainda mais a margem de manobra do governo.
O Senado já havia aprovado uma emenda semelhante, então onde a legislação se sobrepõe, ela se tornará lei. O Senado terá que reconsiderar aspectos técnicos da legislação que diferem do texto aprovado pela câmara baixa.
Enquanto os legisladores aplaudiram sua voz mais forte sobre como o dinheiro dos impostos é gasto, a medida apertou uma jaqueta fiscal já sufocante para o ministro da Economia, Paulo Guedes.
As finanças públicas do Brasil estão sob severa pressão e o governo está tentando impulsionar uma revisão ambiciosa do sistema de seguridade social, que espera economizar mais de 1 trilhão de reais (US $ 260 bilhões) na próxima década.
Os gastos não discricionários estão em curso para atingir o recorde de 1,31 trilhão de reais até o final do ano, de acordo com projeções do Tesouro, o que obrigará os gastos discricionários a serem cortados para uma década de baixa de 98 bilhões de reais.